PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que o acórdão embargado, respaldado em precedentes desta Corte Superior, foi claro ao assentar o entendimento de que, nas hipóteses em que a operação mercantil sujeita à substituição tributária for realizada com base de cálculo menor que a presumida, não há como o contribuinte substituído recuperar do consumidor final o ICMS que antecipadamente recolheu a maior, de modo que a ele se mostra inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-REsp 1.426.465; Proc. 2013/0414711-3; PR; Primeira Turma; Relª Minª Gurgel de Faria; Julg. 08/04/2019; DJE 12/04/2019)