PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, CPC. INSATISFAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por um dos autores, indicando equívoco na parte do acórdão que deixou de acolher pedido, formulado na apelação, de majoração dos honorários advocatícios. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. No caso concreto, a parte não indicou nenhum dos vícios descritos, tendo se limitado a dizer que a Turma não poderia ter aplicado o art. 85, § 8º, do CPC, já que o proveito econômico não é excessivo. 3. O inconformismo do litigante com o entendimento do Tribunal, que fixou os honorários por equidade, e não em percentual, não rende ensejo à oposição dos declaratórios. 4. Jurisprudência: A insatisfação da embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição no acórdão (07049734020188070006, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 29/01/2019). 5. Embargos rejeitados. (TJDF; APC-EDcl-APC 2015.06.1.011782-6; Ac. 115.7903; Segunda Turma Cível; Rel. Des. João Egmont; Julg. 13/03/2019; DJDFTE 19/03/2019)