Jurisprudência - TJPE

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES LEVANTADAS ACOLHIDAS E REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME. Essa Corte de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de que, aplicando-se as normas consumeristas aos contratos de mútuo, revelase incabível a denunciação por força do Art. 88 do CDC, assegurado à empresa seguradora o direito de regresso. O pagamento da multa decendial, devida em razão do atraso no pagamento da indenização, não enseja o direito de adjudicação do imóvel em benefício da seguradora. Embargos acolhidos. À unanimidade. (TJPE; Rec. 0006998-47.2012.8.17.1090; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Itabira de Brito Filho; Julg. 21/03/2019; DJEPE 17/04/2019)

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