Jurisprudência - TJRN

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. razões dissociadas do que restou decidido. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Irregularidade formal. Conhecimento e rejeição dos embargos. (TJRN; EDcl-AC 2018.006928-1/0001.00; Primeira Câmara Cível; Currais Novos; Rel. Des. Dilermando Mota; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 93)

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