Jurisprudência - TJRN

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Artigo 1.025 do CPC que admite o prequestionamento implícito. Conhecimento e rejeição dos embargos. (TJRN; EDcl-AC 2018.005315-4/0001.00; Primeira Câmara Cível; Natal; Rel. Des. Dilermando Mota; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 94)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp