PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Artigo 1.025 do CPC que admite o prequestionamento implícito. Conhecimento e rejeição dos embargos. (TJRN; EDcl-AC 2018.005315-4/0001.00; Primeira Câmara Cível; Natal; Rel. Des. Dilermando Mota; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 94)