PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Decisão embargada que não conheceu do recurso por inovação recursal. Ausência de omissão. Questão não proposta no juízo de primeiro grau. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância. Embargos rejeitados. (TJRR; Rec. 0000.17.002057-2; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 7)