PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Havendo divergência entre a fundamentação do voto condutor do V. acórdão embargado e sua parte dispositiva, que, a despeito de rejeitar todos os pleitos deduzidos pela União (FN) em seu recurso de apelação, fez constar o provimento ao recurso, os embargos de declaração devem ser acolhidos no particular para corrigir o vício detectado no julgado, com efeitos infringentes, negando-se provimento a tal apelação. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos. (TRF 1ª R.; EDcl-AC 0064153-47.2008.4.01.9199; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa; DJF1 05/04/2019)