PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FATO SUPERVENIENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas, em sede de embargos, ainda que não tenham sido examinadas no acórdão embargado. 2. A Fundação Getúlio Vargas não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, por não ser mais organizadora do concurso e, portanto, não poder dar cumprimento as decisões judiciais. 3. Embargos acolhidos para declarar a ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas. (TJMA; EDcl 34267-2018; Ac. 243509/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 19/03/2019; DJEMA 25/03/2019)