PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração em apelação cível.

PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Tentativa de rediscussão de matéria anteriormente enfrentada. Impossibilidade na via estreita dos aclaratórios. Inexistindo os pressupostos do art. 1.022 do novo código de processo civil (art. 535 o cpc/73), não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão. Recurso conhecido e rejeitado. Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0701120-85.2016.8.02.0053; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; DJAL 10/04/2019; Pág. 182)
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