PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RECORRENTES. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211/STJ. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 485, § 1º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula nº 211/STJ. 2. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Não conheço do Recurso Especial. (STJ; REsp 1.796.498; Proc. 2018/0315947-3; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 19/03/2019; DJE 22/04/2019)