Jurisprudência - TJTO

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA E PENHORA VIA RENAJUD. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Em sede de agravo de instrumento não é cabível a análise do mérito da questão propriamente dita, mas, apenas, da necessidade e da pertinência da medida liminar ou de tutela antecipada, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o mesmo entendimento adotado para o BACENJUD, quanto à desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor, conforme assentado o julgamento do ERESP 1.086.173/SC (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011), deve ser aplicado ao RENAJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados - AgInt no AREsp 1293757/ES. - In casu, a decisão agravada, que rejeitou o pedido de busca no RENAJUD de veículo em nome da executada/agravada, está em desconformidade com a jurisprudência do STJ, o que impõe a sua reforma. - Sem honorários advocatícios recursais, porquanto inexiste condenação em honorários em primeira instância, por tratar-se de decisão interlocutória. - Recurso provido para deferir o pleito de pesquisa de veículos da executada/agravada via sistema RENAJUD. (TJTO; AI 0028066-36.2018.827.0000; Paraíso do Tocantins; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Moura Filho; Julg. 10/04/2019; DJTO 22/04/2019; Pág. 4)

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