PROCESSUAL CIVIL. Execução fiscal do município de maceió, em face da companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais.

PROCESSUAL CIVIL. Execução fiscal do município de maceió, em face da companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais. Carhp. , sociedade de economia mista pertencente à administração indireta do estado de Alagoas. Competência fixada de acordo com as regras de direito processual. NCPC, art. 46, § 5º. Foro da capital. Hipótese em que não se trata de foro privilegiado, mas sim da existência de juízo privativo, que torna absoluta a competência das varas da Fazenda Pública estadual. Precedentes. Lei estadual nº 6.564/05, art. 245, parágrafo único, inciso I, anexo I. Reconhecida e declarada a competência do juízo suscitado. 17ª Vara Cível da capital/fazenda estadual. , para processar e julgar a ação de origem. (TJAL; CC 0500143-71.2018.8.02.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima; DJAL 08/04/2019; Pág. 74)