PROCESSUAL CIVIL FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO IMPUGNADO.

PROCESSUAL CIVIL FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O cerne da questão jurídica debatida nos autos cinge-se à possibilidade de cominação de multa diária, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. 2. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas nºs 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação da pena de multa para garantir o cumprimento da decisão judicial é ato discricionário do julgador, que deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender às finalidades preventiva e repressiva da pena, podendo majorá-la, reduzi-la, ou até mesmo supri-la. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.782.471; Proc. 2018/0314093-0; GO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 21/03/2019; DJE 23/04/2019)