PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Hipótese em que foram fixados danos morais em decorrência da morte de filho de três anos de idade nas dependências da creche municipal por haver engasgado com as salsichas servidas no almoço, bem como do nascimento prematuro de filha cuja gestação à época era de oito meses e ocorreu no dia seguinte à morte do filho, em virtude do sofrimento causado. 2. O valor fixado no acórdão impugnado de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) levou em consideração as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, a gravidade do dano e a repercussão do fato, não desbordando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.784.671; Proc. 2018/0295441-7; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 26/02/2019; DJE 23/04/2019)