Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. EFETIVAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. VALIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. 2. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o caso dos autos. 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido (STJ; AgInt-AREsp 724.768; Proc. 2015/0134717-8; RN; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 16/04/2019)