PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIOS.

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 579.431/RS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ 1. Os recorrentes alegam violação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, defendendo que são devidos juros de mora entre a data de expedição do precatório e a do seu efetivo pagamento. 2. Hipótese em que a União entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". No mesmo sentido: RESP 1.773.605/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018. 4. Recurso Especial conhecido e não provido. (STJ; REsp 1.796.294; Proc. 2019/0005472-7; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 02/04/2019; DJE 22/04/2019)