PROCESSUAL CIVIL. Pretensão de anulação da sentença cujo teor homologou acordo firmado em audiência de conciliação, instrução e julgamento, em que a parte recorrente encontrava-se desacompanhada de advogado ou defensor público.

PROCESSUAL CIVIL. Pretensão de anulação da sentença cujo teor homologou acordo firmado em audiência de conciliação, instrução e julgamento, em que a parte recorrente encontrava-se desacompanhada de advogado ou defensor público. Cerceamento de defesa constatado. Inteligência do inciso 9º do art. 334 do cpc/2015, cujo teor exige que as partes estejam acompanhadas de causídicos em audiência de conciliação. Desconstituição da sentença homologatória. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJAL; APL 0700198-22.2017.8.02.0049; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 111)