PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.

O presente feito decorre de ação que objetiva a averbação de tempo de serviço urbano, reconhecido judicialmente, com conversão da aposentadoria proporcional em integral e correspondente pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo. À causa foi arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida, nos termos assim ementados:

 

 

Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente apontou divergência jurisprudencial e sustentou que o termo inicial do seu benefício previdenciário deve ser 30⁄1⁄1996, e não a data da citação em 9⁄11⁄2007.

Aduziu que a Corte de origem não fez a correta interpretação dos arts. 103 e 103-A da Lei n. 8.213⁄91. Quanto a esse ponto, sustentou que, "se a decisão que determina o reconhecimento do tempo de trabalho sem registro em CTPS transitou em julgado em 14⁄09⁄1998, e a presente ação revisional foi proposta em 03⁄11⁄2005, resta evidente que os eventuais, hipotéticos, e no presente caso, efeitos concretos da ação revisional devem retroagir à data em que a ação de reconhecimento do tempo de trabalho transitou em julgado" (fl. 460, e-STJ).

Sem contrarrazões ao recurso especial, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 470⁄471, e-STJ).

Recebidos os autos no STJ, foi proferida decisão com o seguinte dispositivo:

Interposto agravo interno contra essa decisão.

É o relatório.

O recurso de agravo interno não merece provimento.

Nos termos do Enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a esse ponto.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

O Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, no que tange à fixação do termo inicial, para recebimento do benefício com sendo a data da citação (9⁄11⁄2007), nos seguintes termos (fl. 444, e-STJ):

 

A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.

A propósito:

Portanto, correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para, quanto ao termo inicial para pagamento do benefício, estabelecer a data do requerimento administrativo.

Entrementes, a alegação do INSS, quanto a requerimento a respeito da prescrição quinquenal das parcelas vencidas, não pode ser examinado, porquanto tal não foi suscitado por ocasião  da  interposição  do  recurso  especial, constituindo-se em indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do agravo interno.

Por outro lado, ainda que assim não fosse, extrai-se do aresto combatido que a questão não foi objeto de debate e apreciação pelas instâncias ordinárias, nem sequer implicitamente, circunstância que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior ante a falta de prequestionamento.

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.