PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Na origem, trata-se de ação ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. lV - Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-EDcl-AgInt-AREsp 1.222.220; Proc. 2017/0324102-0; PI; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; Julg. 13/12/2018; DJE 18/12/2018; Pág. 804)