PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o Recurso Especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei Federal ao qual a Corte de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula nº 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 888.210; Proc. 2016/0074096-0; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 21/03/2019; DJE 03/04/2019)