PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ART. 267, IV, DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DECISÃO A QUO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESPECIAL. SÚMULA Nº 83/STJ. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A corte local concluiu pela extinção do feito por ausência de comprovação das diligências úteis para citação da parte ré, não sendo observado os ditames legais para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 2. A falta de citação do réu caracteriza ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo a ensejar a extinção do feito, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora. Precedentes. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 4. Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ; REsp 1.694.064; Proc. 2017/0211168-3; AM; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 05/10/2017)