PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO APENAS À ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL A ESTRANHOS E NÃO A CONDÔMINOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Ação de preempção cumulada com pedido de adjudicação compulsória. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do Recurso Especial. 3. Não há direito potestativo de preferência na hipótese em que um dos condôminos aliena sua fração ideal para outro condômino, tendo em vista que não se fez ingressar na compropriedade pessoa estranha ao grupo condominial. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com majoração de honorários. (STJ; REsp 1.672.849; Proc. 2017/0116044-7; SP; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 17/08/2018; DJE 23/08/2018; Pág. 4185)