PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PECÚLIO POST MORTEM. DIREITO RECONHECIDO COM BASE EM LEI LOCAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO APELO NOBRE. 1. Nos termos do art. 102, II, "d", da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida Lei local contestada em face de Lei Federal. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo afirmou a aplicação da Lei Estadual n. 285/1979 em detrimento da Lei Federal n. 9.717/1998, destacando a natureza contributiva do sistema previdenciário. Inviável o exame da tese recursal nessa sede sob pena de usurpação da competência da Corte Maior. Precedentes. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.801.454; Proc. 2019/0070042-0; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 11/04/2019; DJE 22/04/2019)