PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA NA CORTE LOCAL. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Quanto à tese de afronta ao art. 20, § 4º, do CPC/1973, a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ decorre da falta de especificação concreta dos fatos valorados no acórdão que arbitrou os honorários advocatícios. Com efeito, ao justificar a redução da verba, o Tribunal de origem consignou que a quantia adotada (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) "é adequada e proporcional à realidade do caso, valor que considera também condenações tiradas de julgamentos semelhantes" (fl. 573, e-STJ). 2. Assim, a reforma do julgado não demanda a exegese dos elementos normativos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, mas da análise de questões fáticas e probatórias (teor e complexidade das peças apresentadas, tempo transcorrido para a solução da lide, etc. ), obstadas nos termos do enunciado sumular acima referido. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.797.448; Proc. 2015/0158655-1; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 19/03/2019; DJE 22/04/2019)