PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA AO PROCESSO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. Hipótese em que o Recurso Especial foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 307-314, e-STJ). Todavia, destaque-se que o INSS não é parte do presente processo, que possui como litigantes o Departamento Nacional de Obras contra as Secas e Ana da Silva Nobre e outros. 2. Assim, por ter sido o apelo recursal interposto por parte estranha ao presente feito, não possui o insurgente legitimidade ativa recursal. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.787.944; Proc. 2018/0319592-5; CE; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 02/04/2019; DJE 23/04/2019)