PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. RISCO DE DANO À SAÚDE E À VIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA N. 1 DO TJ PI. DECISÃO MANTIDA 1. O direito constitucional à vida e à saúde, que se concretiza com internação da requerente em Unidade de Tratamento Intensivo, não pode ser obstaculizado em razão de mera formalidade administrativa, tendo em vista que é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, notadamente quando desprovido o cidadão de meios próprios. 2. Precedentes. Súmula n. 01 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 3. Sentença mantida. (TJPI; RN 2012.0001.000175-4; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar; DJPI 09/01/2019; Pág. 17)