PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal, mediante a análise do contexto-probatório, consignou não ser possível individualizar se o bueiro era de uso exclusivo do ora recorrente, da autarquia municipal ou do Município, razão por que reconheceu a responsabilidade solidária entre todos aqueles que concorreram para o evento. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.789.857; Proc. 2018/0328082-2; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 21/03/2019; DJE 23/04/2019)