PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com o objetivo de exigir do Estado de Pernambuco a disponibilidade de leito de UTI pediátrica para o filho do autor, que sofre de pneumonia secundária, sob pena do pagamento de multa diária. 2. A sentença julgou procedente a ação para o fornecimento do medicamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), o que foi mantido pelo Tribunal. 3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. Excetuam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, não configuradas neste caso. A propósito: RESP 1.721.048/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018; AgInt no AREsp 1.103.844/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 19/4/2018; AgInt no AREsp 1.052.087/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 13/4/2018. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.789.955; Proc. 2018/0327044-5; PE; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 02/04/2019; DJE 23/04/2019)