Jurisprudência - TRF 1ª R

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.

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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistindo no V. acórdão embargado qualquer vício processual sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O acórdão embargado abordou expressamente a insurgência da embargante. 3. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria. 4. “O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento” (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1230609/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). 5. O pré-questionamento deve pautar-se ao disposto no art. 1.022, I e II, do novel CPC; ausentes os vícios processuais alegados, não é devida a declaração vindicada. 6. Embargos declaratórios desprovidos. (TRF 1ª R.; AC 0058178-97.2016.4.01.3400; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado; DJF1 05/04/2019)

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