PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem foi ajuizada ação rescisória objetivando a rescisão de julgado proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Julgou-se procedente o pedido. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. lV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 976.533; Proc. 2016/0231247-7; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Francisco Falcão; Julg. 09/04/2019; DJE 12/04/2019)