Jurisprudência - TJBA

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA.

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PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CPC, ART. 300. REQUISITOS. PLAUSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PROMESSA. PRESTAÇÕES. PAGAMENTO INTEGRAL. PROVA. AUSÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. POSSE PROVISÓRIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. I. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito afirmado, o risco de dano grave e a reversibilidade da medida jurisdicional postulada. II É inviável o deferimento de posse provisória de imóvel prometido à venda, postulada liminarmente em ação de adjudicação compulsória, se o comprador não se desincumbe do ônus de apresentar indícios mínimos do pagamento integral das prestações. III Não configurado o requisito probabilidade do direito, exigido pelo art. 300 do CPC, impõem-se o não provimento do recurso e a manutenção do decisum agravado que indeferiu a antecipação da tutela provisória de urgência. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA; AI 0007929-79.2017.8.05.0000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi; Julg. 26/06/2018; DJBA 03/07/2018; Pág. 672)

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