Jurisprudência - TJMA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Por: Equipe Petições

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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL. INDEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 146, DA LEI Nº 7.210/84. ULTERIOR TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Falece de competência este Tribunal de Justiça para examinar recursos que versem sobre execução penal que foi transferida pra outro Estado da Federação, por decisão superveniente. 2. Agravo em execução penal não conhecido. Remessa dos autos à Corte competente. (TJMA; AgExPen 0800390-20.2019.8.10.0000; Ac. 243536/2019; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida; Julg. 14/03/2019; DJEMA 25/03/2019)

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