PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto no Enunciado nº 182 da Súmula desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-REsp 972.602; Proc. 2007/0176587-2; AC; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 21/03/2019; DJE 02/04/2019)