PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FATOS TÍPICOS PREVISTOS NOS ARTS. 180 E 304 DA LEI PENAL E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AÇÃO PENAL APTA A SER JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Constitui entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento de prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível por mera soma matemática. Além disso, o paciente, além da Ação Penal geratriz da presente ordem, ostenta Execução Penal em andamento, além de outra condenação por crime de latrocínio, a demonstrar que o conhecimento de sua vida ante acta se mostra suficiente a amparar a não concessão da ordem. ORDEM NÃO CONCEDIDA. (TJCE; HC 0631646-10.2018.8.06.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo; DJCE 27/02/2019; Pág. 102)