PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO TIPIFICADO NO ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/13. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Não configuração. Inteligência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. Feito aguardando apresentação de memoriais da defesa para julgamento. Constitui entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento de prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do poder judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível por mera soma matemática de prazos processuais. Incoerente soltar o réu, agora, no momento em que o provimento jurisdicional se avizinha estando ele, preso, justificadamente. Ordem não concedida. (TJCE; HC 0625709-19.2018.8.06.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo; DJCE 08/08/2018; Pág. 200)