PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLANILHA DE CÁLCULO DAS PENAS. REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO EM REGULAR TRAMITAÇÃO. OMISSÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1) Se o requerimento de retificação da Planilha de Cálculo das Penas tramita regularmente, encontrando-se na fase de prévia manifestação do Ministério Público, não há que se falar de omissão configuradora de constrangimento ilegal a ser sanada pela via do habeas corpus. 2) Ordem denegada. (TJAP; Proc 0000485-78.2019.8.03.0000; Secção Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 28/03/2019; DJEAP 10/04/2019; Pág. 50)