PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO.

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO. IRRECUSABILIDADE. 1. Excetuados os casos de extinção de punibilidade ou de atipicidade de conduta, não compete ao Judiciário sindicalizar o mérito do pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República nas causas de competência originária nos Tribunais Superiores (a fortiori, pelo Subprocurador-Geral que atue por delegação dele), porquanto inaplicável a regra de superposição do art. 28 do CPP em tais ocorrências. Precedentes. 2. Inexistência, no caso, de circunstância excepcional a justificar a sindicabilidade da opinio delicti do titular da ação penal. 3. Arquivamento acolhido, com as ressalvas do artigo 18 do CPP, com relação ao detentor de prerrogativa de foro, e remessa dos autos à origem, para a continuidade das investigações, contra os não detentores de prerrogativa funcional. (STJ; Inq 929; Proc. 2013/0117548-8; DF; Corte Especial; Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura; Julg. 08/04/2019; DJE 16/04/2019)