PROFESSOR. Horas extras.

PROFESSOR. Horas extras. Carga horária destinada à interação com os educandos e destinada a atividades extraclasse. Lei nº 11.738/08. A teor da Súmula nº 93 deste regional, a irregularidade da carga horária dos professores, cuja jornada é definida pela Lei nº 11.738/08, defere o pagamento de horas extras com os respectivos reflexos. Sentença procedente em parte. O município reclamado insurge-se quanto às seguintes matérias: jornada de trabalho e horas extras. Contrarrazoado. Opina a procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0011772-48.2015.5.15.0015; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 20763)