PROFESSOR. HORAS EXTRAS.

PROFESSOR. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA DESTINADA À INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS E DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI Nº 11.738/08. A TEOR DA SÚMULA Nº 93 DESTE REGIONAL, A IRREGULARIDADE DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES, CUJA JORNADA É DEFINIDA PELA LEI Nº 11.738/08, DEFERE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. O RECLAMADO INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) substituições; b) horas extras, Lei n. 11.738/08. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0011311-35.2017.5.15.0103; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 23669)