PROGRESSÕES FUNCIONAIS. Os normativos do Réu pertinentes às progressões pleiteadas dispõem que as evoluções de carreira deveriam ter se dado em março/2017.

PROGRESSÕES FUNCIONAIS. Os normativos do Réu pertinentes às progressões pleiteadas dispõem que as evoluções de carreira deveriam ter se dado em março/2017. Assim, a implementação espontânea das progressões com o pagamento retroativo a tal data traduz-se em reconhecimento da procedência dos pedidos. Recurso da ré desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correta a sentença que observa como base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo réu o valor da causa, consoante pretensão exordial, sendo rechaçada a tentativa recursal de mudança, diante da fixação dos limites objetivos da lide. Recursos conhecidos e desprovidos. (TRT 10ª R.; RO 0001230-23.2017.5.10.0020; Primeira Turma; Rel. Juiz Conv. Denilson Bandeira Coelho; Julg. 12/04/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 284)