QUINQUÊNIOS. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

QUINQUÊNIOS. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. Constituição Paulista, art. 129. Quinquênios assegurados ao servidor público. Jurisprudência já consolidada neste Regional, que não distingue o regime jurídico (Súmula nº 4). Benefício que também se estende ao empregado de fundação pública. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; RO 1000860-09.2018.5.02.0022; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16019)