REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ARTIGO 896-C, §11º, INCISO II, DA CLT.

REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ARTIGO 896-C, §11º, INCISO II, DA CLT. MULTA DO ARTIGO 523, PARÁGRAFO 1º DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. De acordo com a recente decisão proferida pela SBDI do E. TST, no julgamento do IRR nº 8491786-24.2015.5.04.0000, a multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. (TRT 17ª R.; RO 0002893-35.2014.5.17.0014; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv. Alzenir Bollesi de Plá Loeffler; DOES 02/05/2019; Pág. 1562)