RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DO MUNICÍPIO. FGTS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA. EXIGÊNCIA DOS DEPÓSITOS. O parcelamento feito pelo Município junto ao órgão gestor do fundo de garantia não obsta o reconhecimento do direito do trabalhador ao pagamento das diferenças do recolhimento do FGTS não efetuados, tampouco impede o trabalhador de acionar diretamente o empregador por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-lo a efetuar o depósito das importâncias devidas. Inteligência do art. 25 da Lei nº 8.036/90. Recurso do Município não provido. (TRT 13ª R.; RO 0041000-08.2013.5.13.0011; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 23/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 1)