RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO EXAME DO MS 26.086- AGR/DF – INOCORRÊNCIA.

RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO EXAME DO MS 26.086- AGR/DF – INOCORRÊNCIA. Controvérsia idêntica àquela versada nos autos do ms 26.387/df, rel. min. luiz fux, impetrado pela mesma entidade autora da presente reclamação – cotejo entre as razões alegadas na impetração examinada pela primeira turma do supremo tribunal federal (ms 26.387/df) e aquelas agora invocadas como suporte da presente ação reclamatória – análise comparativa que permite reconhecer a ocorrência de mera renovação dos mesmos argumentos já expostos e refutados no julgamento do “writ” mandamental anteriormente ajuizado – inadmissibilidade do instrumento reclamatório, que, ademais, não pode ser utilizado como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral – precedentes – pretensão de ordem jurídico-material que também incide em obstáculo fundado na própria jurisprudência desta corte suprema, firmada em sede de repercussão geral (tema 494) – extinção do processo de reclamação – interposição de recurso de agravo – recurso de agravo não provido. (STF; Rcl-AgR 29.289; Rel. Min. Celso de Mello; DJE 24/04/2019)