Jurisprudência - TJPR

RECLAMAÇÃO. Resolução 03/2016 do stj.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

RECLAMAÇÃO. Resolução 03/2016 do stj. decisão reclamada que entendeu pela nulidade da decisão que recebeu a queixa-crime em razão do não oferecimento da transação penal prevista no artigo 76, da lei nº 9.099/1995 ao querelado. entendimento contrário à jurisprudência do stj e do stf, que entendem que, em se tratando de ação penal privada, cabe ao querelante tal prerrogativa. reclamação acolhida para restabelecer a decisão que recebeu a queixa-crime e determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem. (TJPR; Recl 1600410-9; Paranaguá; Seção Criminal; Rel. Juiz Conv. José Carlos Dalacqua; Julg. 19/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 433)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp