Jurisprudência - TRT 18ªR

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.

Por: Equipe Petições

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Consoante o entendimento jurisprudencial refletido no inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST, o simples inadimplemento por parte da devedora principal, após ser citada, é suficiente para o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária. Com maior razão, então, é cabível tal medida quando comprovada a concessão da recuperação judicial da devedora principal. Agravo de petição a que se dá provimento" (TRT18, AP. 0011518-21.2015.5.18.0006, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 3ª TURMA, 15/09/2017). (TRT 18ª R.; AP 0011716-40.2017.5.18.0054; Primeira Turma; Relª Desª Iara Teixeira Rios; Julg. 30/04/2019; DJEGO 03/05/2019; Pág. 298)

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