Jurisprudência - TRT 5ª R

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPENSÃO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA.

Por: Equipe Petições

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPENSÃO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. Não se aplica às empresas em recuperação judicial o benefício da não incidência de juros moratórios, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S.A., nos autos em que litiga com LUCIANO DOS Santos CEDRAZ, interpõe agravo de petição pelos motivos expendidos às fls. 655/657. Contraminuta às fls. 679/680. Desnecessário o opinativo da Procuradoria do Trabalho. É O RELATÓRIO. (TRT 5ª R.; AP 0000908-30.2011.5.05.0221; Ac. 306.631/2019; Segunda Turma; Rel. Des. Jeferson Muricy; DEJTBA 26/03/2019)

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