RECURSO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS AUTORIZADA PELO ART.

RECURSO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS AUTORIZADA PELO ART. 37, XVI, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROFESSORA E PSICÓLOGA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS E DE JORNADA EXTENUANTE AO SERVIDOR. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A construção jurisprudencial de limitação da jornada de trabalho a 60 (sessenta) horas semanais deve ser aplicada conforme o caso concreto, cabendo ao julgador impedir o acúmulo nos casos em que esse revela uma exposição a jornada de trabalho extenuante a ponte de comprometer a eficiência do serviço público, o que não se observa na hipótese. Impedir que a servidora exerça, em horários distintos, o cargo de psicóloga nesta corte de justiça e de professora na universidade estadual de Roraima seria criar verdadeiro obstáculo ao exercício de direito constitucionalmente protegido. (TJRR; RAdm 0000.16.001552-5; Tribunal Pleno; Rel. Des. Jefferson Fernandes da Silva; DJERR 29/11/2018; Pág. 3)