RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Na fixação de honorários advocatícios o magistrado deve observar a complexidade da causa e o labor desenvolvido pelo advogado no caso concreto, sendo que não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem proporcionar condenação de maneira excessiva, de modo que se coadune com os preceitos estabelecidos na Lei Processual Civil. II - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. III - Recurso Apelatório conhecido e desprovido, mantendo a condenação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais) e a suspensão da exibilidade. (TJCE; APL 0904625-22.2014.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes; Julg. 03/04/2019; DJCE 12/04/2019; Pág. 55)