RECURSO CUJA MATÉRIA É DE DIREITO PÚBLICO. Errônea distribuição para as câmaras especializadas cíveis.

RECURSO CUJA MATÉRIA É DE DIREITO PÚBLICO. Errônea distribuição para as câmaras especializadas cíveis. necessidade de redistribuição, por sorteio, para as câmaras de direito público. observância do princípio do juiz natural e da competência. (TJPI; AC 2018.0001.000236-0; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho; DJPI 07/01/2019; Pág. 109)